Artigo 51 - MPs (2008) - 440, de 29.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira




Artigo 51



Art. 51.  A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de nível intermediário a que se refere o inciso II do art. 34 e dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5o do art. 52, a partir de 1o de julho de 2008, terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte na SUSEP - GDASUSEP. 

§ 1o  Os padrões de vencimento básico dos cargos referidos no caput são os constantes do Anexo X, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

§ 2o  Os titulares dos cargos a que se refere o caput não farão jus, a partir de 1o de julho de 2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 2.229-43, de 2001; e

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003.