Artigo 16 - MPs (2008) - 437, de 29.7.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 437, de 29.7.2008 - Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em c




Artigo 16



Art. 16.  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003:

I - o inciso IV do § 3o do art. 1o;

II - o art. 23; e

III - o inciso VII do art. 30.