Artigo 12 - MPs (2008) - 427, de 9.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 427, de 9.5.2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis




Artigo 12



Art. 12.  O Conselho de Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído:

I - de um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes;

II - do Diretor-Presidente da VALEC;

III - de um Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

IV - de três Conselheiros, indicados conforme o estatuto.

§ 1o  O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.

§ 2o  As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3o  O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.