Artigo 5 - MPs (2008) - 427, de 9.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 427, de 9.5.2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis




Artigo 5



Art. 5o  Ficam outorgadas à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a construção, uso e gozo das seguintes ferrovias:

I - EF - 246;

II - EF - 267; e

III - EF - 334.

Parágrafo único.  As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.