Artigo 9 - MPs (2008) - 427, de 9.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 427, de 9.5.2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 24/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9o  O patrimônio da VALEC é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e valores que atualmente a integram.


Conteudo atualizado em 24/02/2021