422, de 25.3.2008 - Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

MPs - 422, de 25.3.2008 - Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Artigo 1

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Art. 1º ~~O inciso II do § 2^o-B do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação~~:

“II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e” (NR)

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