Artigo 1 - MPs (2008) - 415, de 21.1.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 415, de 21.1.2008 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 1



Art. 1o  São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas. 

§ 1o  A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 

§ 2o  Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.