Artigo 6 - MPs (2008) - 415, de 21.1.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 415, de 21.1.2008 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 6



Art. 6o  As pessoas físicas e jurídicas terão até 31 de janeiro de 2008 para se adequar ao disposto nos arts. 1o e 2o