Artigo 7 - MPs (2008) - 415, de 21.1.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 415, de 21.1.2008 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 7



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Art. 7o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Marcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2008.

 

 

 

 


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