Artigo 2 - MPs (2007) - 412, de 31.12.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 412, de 31.12.2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, de de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Arno Hugo Augustin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição extra e retificada no DOU de 3.1.2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 12/05/2021