412, de 31.12.2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .

MPs - 412, de 31.12.2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, de de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Arno Hugo Augustin Filho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição extra e retificada no DOU de 3.1.2008~~

Conteudo atualizado em 31/01/2024