Artigo 4 - MPs (2007) - 410, de 28.12.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 410, de 28.12.2007 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Le




Artigo 4



Art. 4o  O § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 432, de 2008).

“§ 6o  O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de abril de 2008.” (NR) (Revogado pela Medida Provisória nº 432, de 2008).