407, de 26.12.2007 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelo

MPs - 407, de 26.12.2007 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelo

Artigo 5

Art. 5^o O inciso II do art. 2^o da Lei n^o 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~“II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura.” (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 25/04/2024~~