Artigo 5 - MPs (2007) - 407, de 26.12.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 407, de 26.12.2007 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelo




Artigo 5



Art. 5o  O inciso II do art. 2o da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura.” (NR)