404, de 11.12.2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

MPs - 404, de 11.12.2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 41-A da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~Art. 41-A. ...................................................................................................~~

~~...........................................................................................................................~~

§ 2^o  Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

§ 3^o  Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

~~§ 4^o  Para os efeitos dos §§ 2^o e 3^o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.~~

~~§ 5^o  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.~~

§ 6^o  Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)

~~Conteudo atualizado em 04/04/2024~~