404, de 11.12.2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

MPs - 404, de 11.12.2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 04/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 12 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007~~

Conteudo atualizado em 04/04/2024