Artigo 2 - MPs (2007) - 404, de 11.12.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 404, de 11.12.2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

        Brasília, 12 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007