Artigo 1 - MPs (2007) - 403, de 26.11.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 403, de 26.11.2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O exercício, pelas pessoas jurídicas de direito privado, da atividade de franquia postal, passa a ser regulado por esta Medida Provisória.

§ 1o  Sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no § 3o do art. 2o da Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978.

§ 2o  O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de produtos disponibilizados pela ECT junto a clientes do segmento de varejo e comercial.

§ 3o  A ECT deverá delimitar, previamente, os produtos de que trata o § 2o.

§ 4o  As empresas franqueadas podem, mediante autorização da ECT, desenvolver atividades preliminares ou acessórias à postagem.