Artigo 7 - MPs (2007) - 403, de 26.11.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 403, de 26.11.2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7o  Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal, celebrados de acordo com o estabelecido nesta Medida Provisória, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007.

Parágrafo único.  A ECT terá o prazo máximo de dezoito meses, a contar de 28 de novembro de 2007, para concluir todas as contratações mencionadas neste artigo.


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