Artigo 9 - MPs (2007) - 403, de 26.11.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 403, de 26.11.2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.