Artigo 10 - MPs (2007) - 398, de 10.10.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 398, de 10.10.2007 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação-EBC, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  O Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos constitutivos da EBC, dentre os membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  

                        Parágrafo único.  O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo e seus atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio.