Artigo 11 - MPs (2007) - 398, de 10.10.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 398, de 10.10.2007 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação-EBC, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  Os recursos da EBC serão constituídos da receita proveniente:

                        I - de dotações orçamentárias;

                        II - da exploração dos serviços de radiodifusão pública;

                        III - de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;

                        IV - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

                        V - de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos;

                        VI - de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, voltada a programas, eventos e projetos de utilidade pública, de promoção da cidadania, de responsabilidade social ou ambiental;

                        VII - da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração pública federal, segundo o disposto no § 1o do art. 8o;

                        VIII - de recursos obtidos nos sistemas instituídos pelas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 11.437, de 28 de dezembro de 2006;

                        IX - de recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

                        X - de rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e

                        XI -  de rendas provenientes de outras fontes. 

                        § 1o  É vedada, nas hipóteses dos incisos V e VI, a veiculação de anúncios de produtos e serviços.   

                        § 2o  Para os fins do inciso VII, fica a EBC equiparada às agências a que se refere a Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.