Artigo 13 - MPs (2007) - 398, de 10.10.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 398, de 10.10.2007 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação-EBC, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, será constituído:

                        I - de um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

                        II - do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;

                        III - de um Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

                        IV - de um Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações; e

                        V - de um Conselheiro, indicado conforme o Estatuto. 

                        § 1o  O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.  

                        § 2o  As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. 

                        § 3o  O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.