Artigo 20 - MPs (2007) - 398, de 10.10.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 398, de 10.10.2007 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação-EBC, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20.  Observadas as ressalvas desta Medida Provisória e da legislação de comunicação social, a EBC será regida pela legislação referente às sociedades por ações.