Artigo 3 - MPs (2007) - 393, de 19.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 393, de 19.9.2007 - Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Para a dragagem de que trata esta Medida Provisória poderão ser contratadas empresas nacionais ou estrangeiras, por meio de licitação internacional, nos termos da Lei no 8.666, de 1993.


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