Artigo 7 - MPs (2007) - 393, de 19.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 393, de 19.9.2007 - Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2007