Artigo 1 - MPs (2007) - 392, de 18.9.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 392, de 18.9.2007 - Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho d




Artigo 1



Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007.