Artigo 2 - MPs (2007) - 391, de 18.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 391, de 18.9.2007 - Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2007; 186o da independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2007 - Edição extra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 15/04/2021