Artigo 2 - MPs (2007) - 390, de 18.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 390, de 18.9.2007 - Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2007; 186o da independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Walfrido dos Mares Guia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2007 - Edição extra