Artigo 2 - MPs (2007) - 390, de 18.9.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 390, de 18.9.2007 - Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.




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