Artigo 16 - MPs (2007) - 389, de 5.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 389, de 5.9.2007 - Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.




Artigo 16



Art. 16.  O desenvolvimento do servidor no cargo de Analista de Infra-Estrutura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

                        § 1o  Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

                        I - para fins de progressão funcional:

                        a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e

                        b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 5o no interstício considerado para a progressão;

                        II - para fins de promoção:

                        a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

                        b) resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 5o no interstício considerado para a promoção; e

                        c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento.

                        § 2o  O interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido nas alíneas “a” dos incisos I e II do § 1o, será:

                        I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 17;

                        II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

                        III - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.