Artigo 1 - MPs (2007) - 388, de 5.9.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 388, de 5.9.2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 6o da Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6o  Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único.  O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” (NR)