Artigo 3 - MPs (2007) - 388, de 5.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 388, de 5.9.2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.




Artigo 3



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Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro  de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2007

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