Artigo 1 - MPs (2007) - 387, de 31.8.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 387, de 31.8.2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercíci




Artigo 1



Art. 1o  A transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, observará as disposições desta Medida Provisória. 

                        Parágrafo único.  Aplica-se à transferência de recursos financeiros de que trata o caput o disposto no § 2o do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.