Artigo 8 - MPs (2007) - 387, de 31.8.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 387, de 31.8.2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercíci




Artigo 8



Art. 8o  A Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 

Art. 24-A.  Nos exercícios de 2007 e 2008, o Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004.” (NR)