Artigo 9 - MPs (2007) - 387, de 31.8.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 387, de 31.8.2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercíci




Artigo 9



Art. 9o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 31 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Dilma Reoussef

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2007