Artigo 1 - MPs (2007) - 384, de 20.8.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 384, de 20.8.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando a melhoria da segurança pública.