Artigo 15 - MPs (2007) - 384, de 20.8.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 384, de 20.8.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  A Caixa Econômica Federal será o agente operador dos projetos instituídos nesta Medida Provisória, nas condições a serem estabelecidas com o Ministério da Justiça, obedecidas as formalidades legais.