Artigo 18 - MPs (2007) - 384, de 20.8.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 384, de 20.8.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.  

                        Brasília, 20 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Dilma Rousseff
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2007