Artigo 6 - MPs (2007) - 384, de 20.8.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 384, de 20.8.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Para aderir ao PRONASCI, o ente federativo deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação:

                        I - participação na gestão e compromisso com as diretrizes do programa;

                        II - compartilhamento das ações e das políticas de segurança, sociais e de urbanização;

                        III - comprometimento de efetivo policial nas ações para pacificação territorial, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

                        IV - disponibilização de mecanismos de comunicação e informação para mobilização social e divulgação das ações e projetos do programa; e

                        V - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal.