Artigo 5 - MPs (2007) - 382, de 24.7.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 382, de 24.7.2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidênc




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007