Artigo 10 - MPs (2007) - 380, de 28.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 380, de 28.6.2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.




Artigo 10



Art. 10.  O habilitado no regime de que trata o art. 1o será:

 I - suspenso pelo prazo de três meses:

 a) na hipótese de inobservância, por duas vezes em um período de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações;

 b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou

 c) na hipótese em que tiver contra si, ou contra o seu representante, decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;

 II - excluído do regime:

 a) quando for excluído do SIMPLES NACIONAL;

 b) na hipótese de acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere seis meses; ou

 c) na hipótese de atuação em nome de habilitado excluído do regime, ou no interesse deste.

 § 1o  Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo.

 § 2o  Nas hipóteses de que trata o inciso II, a microempresa somente poderá requerer nova adesão após o decurso do prazo de três anos, contados da data da exclusão do regime.

 § 3o  As sanções previstas neste artigo não prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis e da sanção prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, quando for o caso.