Artigo 11 - MPs (2007) - 380, de 28.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 380, de 28.6.2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.




Artigo 11



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Art. 11.  Aplica-se, relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art. 1o, a multa de:

 I - cinqüenta por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a vinte por cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido;

 II - setenta e cinco por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a vinte por cento e igual ou inferior a cinqüenta por cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido; e

 III - cem por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a cinqüenta por cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido.

 § 1o  As multas de que trata o caput aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário correspondente.

 § 2o  As multas de que trata o caput incidem sobre:

 I - a diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ou

 II - o preço das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.

 
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