Artigo 12 - MPs (2007) - 380, de 28.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 380, de 28.6.2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.




Artigo 12



Art. 12.  Aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art. 1o quando:

 I - a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou

 II - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.

 Parágrafo único.  A multa prevista no inciso I do caput não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no inciso XII do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966.