Artigo 16 - MPs (2007) - 380, de 28.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 380, de 28.6.2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.




Artigo 16



Art. 16.  A exclusão do habilitado no regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando o disposto no § 2o do art. 10.

 
Conteudo atualizado em 28/02/2021