Artigo 3 - MPs (2007) - 379, de 28.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 379, de 28.6.2007 - Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.




Artigo 3



Art. 3o  O Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.