Artigo 2 - MPs (2007) - 378, de 20.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 378, de 20.6.2007 - Dá nova redação ao caput do art.5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007