Artigo 3 - MPs (2007) - 377, de 18.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 377, de 18.6.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gr




Artigo 3



Art. 3o  Fica criada a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República. 

Parágrafo único.  A Secretaria de que trata o caput é órgão essencial da Presidência da República.