MPs (2007) - 374, de 31.5.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 374, de 31.5.2007 - Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

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