Artigo 7 - MPs (2007) - 373, de 24.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 373, de 24.5.2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.




Artigo 7



Art. 7o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Luiz Marinho
Patrus Ananias
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2007