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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Luiz Marinho
Patrus Ananias
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2007