Artigo 6

MPs - 372, de 22.5.2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2

×Conteúdo atualizado em 24/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6^o Os arts. 15 e 45 da Lei n^o 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15.  É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até trinta dias, contado da data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de controle do título, de que trata o inciso II do art. 5^o desta Lei.

................................................................

§ 3º  Vencido o prazo de trinta dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.” (NR)

“Art. 45.  Fica autorizada a emissão do CDA e do WA até 31 de dezembro de 2009, por armazéns que não detenham a certificação prevista no art. 2^o da Lei n^o 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)

Conteudo atualizado em 24/09/2021