Artigo 9 - MPs (2007) - 372, de 22.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 372, de 22.5.2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2




Artigo 9



Art. 9o  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação e operacionalização das disposições constantes desta Medida Provisória.

Parágrafo único.  Dentre essas condições, incluem-se as necessárias para comprovar a mora decorrente da aquisição de insumos.