Artigo 1 - MPs (2007) - 369, de 7.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 369, de 7.5.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O § 3o do art. 1o da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“VII - a Secretaria Especial de Portos.” (NR)