Artigo 14 - MPs (2007) - 369, de 7.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 369, de 7.5.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14.  Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

I - três DAS-5; e

II - quatro DAS-4. 


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